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A Bolsa Nacional de ICMS atua na intermediação de compra e venda de créditos já homologados de ICMS com várias empresas cadastradas no nosso banco de dados de compradoras ou vendedoras.  

Atendemos a todas as exigências da legislação vigente junto à Secretaria da Fazenda, passando total segurança, tanto para quem vende como para quem compra.

Oferecemos estrutura jurídica e técnica para acompanhamento e assessória de todo processo de transferência dos créditos e sempre com o objetivo de ofertar a melhor negociação com total segurança e ética para a sua empresa.

Da legalidade da transferência:

*Artigo 81 - Poderá ser autorizada a apropriação e a utilização como crédito acumulado, pelo estabelecimento de destino, do crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 ou decorrente de autorização do Secretário da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 46). 

* Artigo 84 – Poderá o Secretário da Fazenda, autorizar:

I – o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito acumulado em razão de ocorrência não prevista no artigo 71;

II – a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes.

Decreto nº 45.490/2000 – RICMS-SP – Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo 

Requisitos:

  • Cópia da última GIA - Guia de Informação e Apuração de ICMS;
  • Extrato atualizado da Conta Corrente do Saldo Credor Apropriado (e-Credac);
  • Certidão da Situação Fiscal junto a Secretaria Estadual da Fazenda;
  • Contrato Social e última alteração (determinado poderes)

Após prévia da análise do perfil da empresa compradora, será formalizado o contrato de repasse com o deságio da compra e posterior protocolo de ofício de venda (requerimento da Cessão de Credito, art. 84) no posto fiscal da sua cidade para avaliação do delegado regional. Após essa autorização é realizada a transferência dos créditos no dia do pagamento da GIA da empresa compradora e o pagamento em espécie é transferido via TED para a empresa vendedora dos créditos na data acordada no contrato.

A Bolsa Nacional de ICMS sempre pesquisa entre todas as empresas compradoras cadastradas para sempre obter a melhor taxa de deságio, gerando assim, maior economia para a sua empresa.

Realize negócios com transparência e segurança através da intermediação da Bolsa Nacional de ICMS, será um prazer lhe atender.

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